Primeiro passo: AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARA MOTORISTA

Para atuar como motorista dentro da região de Brasília e entorno para mulheres no Distrito Federal utilizando a plataforma Belascar, é necessário obter um Certificado Anual de Autorização (CAA), conforme a portaria 100/2020 da SEMOB/DF.
 

A obtenção deste certificado é de inteira responsabilidade da motorista. O cadastro na SEMOB/DF envolve uma taxa governamental de R$40,00 (quarenta reais). A motorista deve realizar o pagamento diretamente à SEMOB/DF e enviar o comprovante ou a certificação de registro para o suporte da Belascar para que seu perfil seja liberado.

A Belascar não se responsabiliza pela intermediação do registro junto à SEMOB/DF, nem pelo pagamento da taxa. Esta regulamentação é pessoal e exclusiva da motorista, sendo determinada pela Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal. A Belascar não possui poder para isentar ou assumir esses valores.

Além do cadastro governamental  SEMOB/DF, é necessário estar regular com o exercício da profissão de motorista remunerado, não apenas a Carteira de Habilitação Comum, seja para atuar utilizando a plataforma BelasCar, ou não. 
Extraímos aqui o texto da Lei nº 5.691/2016, com a lista de requisitos legais para exercer a atividade e conseguir autorização para utilizar nossos serviços em sua atividade:

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Art. 4º Para prestar o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros do Distrito Federal (STIP/DF), o motorista deve obter o Certificado Anual de Autorização (CAA), expedido pela SEMOB, atendendo aos seguintes requisitos:

•    Possuir CNH (Categoria B ou superior): A carteira deve indicar a permissão para exercer atividade remunerada.
•    Apresentar o veículo a ser cadastrado.
•    Apresentar Certidão de Nada Consta Criminal: Emitida pelo Distribuidor Criminal do Distrito Federal e, se aplicável, do estado de residência. 

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Lembrando que a expedição e renovação do CAA dependem do pagamento de taxas respectivas junto da SEMOB/DF, e prestadores de serviço de táxi não são impedidos de prestar o STIP/DF, e podem se cadastrar como motoristas na BelasCar, desde que respeitem o estilo padrão da plataforma de intermediação de negócios e não façam uso de taxímetro. de prestar o STIP/DF.

Na mesma lei, também temos as regras com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para os veículos que serão cadastrados pelas motoristas na plataforma, e são: 

    Idade Máxima do Veículo de 10 (dez) anos para veículos a gasolina, álcool e combustíveis fósseis.
    Idade Máxima do Veículo de 10 (dez) anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e combustíveis renováveis não fósseis.
    Idade Máxima do Veículo de 10 (dez) anos para veículos movidos a GNV (Gás Natural Veicular).
    O veículo deverá ter pelo menos 4 portas, ar-condicionado, capacidade máxima para 7 lugares.
    O veículo deverá ter licenciamento regular no Distrito Federal.
    Seguro próprio de acidentes pessoais com cobertura mínima de R$ 50.000,00 por passageiro, corrigido anualmente pelo INPC.

Esta é a introdução básica legal das necessidades para atuar como motorista da BelasCar no Distrito Federal, além de seguir nossos termos de uso e politicas de privacidade que podem ser encontradas no aplicativo.

Quaisquer dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail “Suporte@belascar.com.br” ou então para questões mais complexas relacionada aos aspectos legais, entre em contado com o jurídico (terceirizado) da BelasCar pelo e-mail “contatolealcarneiro@gmail.com”.